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domingo, 14 de julho de 2013

ENTREVISTA: Alci Porto, superintendente do Sebrae fala do perfil do empresário brasileiro e seus defeitos

A favor dos pequenos

A transmissão do conhecimento é a principal ajuda que as micros e pequenas empresas podem receber. É nisso que acredita o superintendente do Sebrae, no Ceará, e é essa visão que Alci Porto quer passar para os empresários
Por Márcio Teles

 Segundo pesquisa do Sebrae, o perfil do empresário de pequenas empresas no Brasil é alguém de 36 anos e renda mensal de R$ 4,3 mil, sendo 62% deles homens. No Ceará também é assim?
Alci Porto Gurgel Júnior - Essa média é muito influenciada pelo público de São Paulo e de outras regiões ricas do Brasil. Essas regiões elevam demais o perfil, principalmente o lado financeiro. Nosso empreendedor no Ceará é bem mais humilde. A faixa etária pode ser a mesma, mas, veja bem, o Censo do Comércio, feito pela Fecomércio e Sebrae, mostrou que cerca de mais de 57% dos estabelecimentos do comércio de Fortaleza são informais e faturam menos de R$ 2 mil por mês. Ora, menos R$ 2 mil por mês significa dizer que a pessoa não tem, talvez, recursos nem para pagar um aluguel. A pessoa está em lugar incerto ou que não é apropriado para o comércio. A pesquisa mostrou também que mais de 90% das empresas pesquisadas são micros e pequenas. Então a grande maioria desse universo é informal ou é micro e pequena ou é os dois. Então há muitas micros e pequenas empresas informais. Aí há outra conseqüência: se eu sou informal, a renda é baixa porque é muito difícil ter uma empresa informal empregando muita gente, com grandes máquinas. Então o empreendedor cearense é formado, em sua maioria, por empresas com porte médio bem abaixo da média brasileira, menos renda e ele tem um índice de informalidade, aí sim, igual ao País. Estamos beirando a 70% do total de empresas.

- Ser informal impede o crescimento de uma empresa?

Informal é uma fase da empresa que nós chamamos de "período em que ela está amadurecendo sua permanência naquele mercado". Quando alguém entra para empreender, ela precisa ter um período para ver se vai continuar ou não naquele mercado. Seria muito caro eu gastar todas as despesas de se implantar uma empresa e dentro de dois meses, três meses, eu chegar à conclusão de que não é ali que quero investir. Ao definir, eu tenho de ter uma facilidade de me tornar legal, de ser visto pela sociedade, ter chance de exercer minha cidadania. Porque o informal ele, muitas vezes, foge da comunidade. Ele fecha a porta da casa para ninguém saber que ele está trabalhando lá dentro. Fica em uma situação marginalizada. Ninguém deve imaginar que ser informal é bom. Não é bom. O informal é uma pessoa aflita. Todo dia ele acorda achando que alguém bate na porta dele, que tem alguém cobrando alguma coisa dele que ele não tem como provar. Por que a pessoa passa tanto tempo na informalidade hoje? Porque quando ele vai se formalizar ele é tão penalizado pela burocracia, pela carga tributária que ele diz "prefiro me arriscar na informalidade".

O quanto essa empresa paga de carga tributária se for formalizada?

Hoje você vai instalar uma empresa e já gasta, de imediato, uma média de R$ 380 de taxas. Se não for em uma atividade que não cause impacto ambiental nem ameace a saúde. Aí você precisa de outros tipos de certidão. Para quem, na nossa população, vive com uma média de salário mínimo por mês tirar R$ 380 de uma vez para pagar taxas para implantar é um valor significativo. Ao você ter implantada a empresa há um manancial tão grande de burocracia que você que está implantando uma empresa passa boa parte do tempo tentando entender essa parafernália de exigências que existem por aí.

Mas de quanto é a carga tributária hoje? E quanto diminui com a Lei Geral?
A Lei Geral chega a reduzir até 35% dos tributos para micros e pequenas empresas. Depende do setor. Em comércio e serviço, por exemplo, tem um escalamento superior. Na indústria, como já tem tributo agregado nos produtos, o valor é menor. Há uma tabela feita pelo Ministério da Fazenda que enquadra os tributos pelas atividades. Agora, a carga tributária de micros e pequenos empresários hoje é de 37% sobre o que ele fatura. São taxas, recolhimentos de tributos municipais, estaduais e federais. Depois ele vai deduzir salários, custos operacionais e depois ele vai cobrir os custos dele. Por que a remuneração é tão baixa no Ceará? Como as atividades são muito simples o que sobra para ele é praticamente um salário mínimo, que seria o ganho que ele teria trabalhando em uma empresa.

E o que o senhor aponta como principal defeito de quem quer virar empresário no Ceará?

Uma pesquisa do Sebrae Nacional feita pela Vox Populi mostra que cerca de 45% dos empreendedores que estão implementando ou que já têm negócio se acham auto-suficientes no conhecimento. Esse é um grande erro porque quando se você parte de uma suficiência de conhecimento pode se deparar com um problema e não sabe como resolver. É muito comum nos nossos pontos de atendimento recebermos empresários que estão no último suspiro na empresa. A empresa está com dificuldades, com dívidas, com problemas de negociação com os fornecedores e ele nos procura para tentar resolver. Procuram contador também. Por que não procurou antes? Porque é essa massa de brasileiros que acha que não precisa de conhecimento para empreender. Todo empreendedor precisa entender que um negócio, por mais simples que seja, tem por trás uma complexidade muito grande de mercado, de fornecedores, de cálculo de preço de venda. Hoje você não calcula mais o preço de venda por uma calculadora, você calcula de olho no concorrente. Se você não tiver a compreensão disso, na primeira dificuldade sua empresa pode não ir pra frente. Daí o índice de mortalidade ser tão grande.

Qual o número hoje de mortalidade das empresas? Há 20 anos era quanto?

Á época do Ceag tínhamos poucos números. Não tínhamos essa medição. A missão era muito mais de gestão gerencial. O que nós temos hoje é que no primeiro ano de vida da empresa o índice de mortalidade chega até 80%. Na verdade, 81,2% de mortalidade. Esse é um número bem elevado, é bem verdade, entretanto não difere muito de outros países. E é por falta de informação. A pessoa põe uma farmácia em uma esquina e na outra esquina já há outra farmácia. Acha que pela outra estar bem ele também vai ficar bem. Acabam dividindo o mercado, as duas quebram e ele não sabe por quê. É muito comum você encontrar um empresário que diz que não quebrou, ele mudou de ramo. Quando vai quebrar, ele vende tudo que ainda tem e põe uma lanchonete. Aí ele acha que a lanchonete é que é o tal. Ele equipa a lanchonete e vai trabalhar. Se por acaso o ambiente precisava de uma lanchonete, aí dá certo. E ela acha o ramo de farmácia era errado. O da lanchonete é que é bom. Mas era porque o ambiente era propício para uma lanchonete. Só que para ele descobrir isso ele quebra uma vez. Há quem quebre cinco, seis vezes. Isso é muito ruim. Quanto se investiu para que esse negócio desse certo e se perdeu? Às vezes não se perde só a esperança. É a economia de muitos anos de economia, às vezes a economia de um jovem da família dele. Então há um sentimento de fracasso e nós não podemos ficar olhando isso acontecer.

Esse estudo do ambiente do mercado que o Sebrae faz é sem custo para o empresário?

Se for uma análise que possa ser de um ambiente, uma localidade específica, não é difícil fazer. O Sebrae tem, inclusive, parcerias com empresas juniores das universidades que fazem esse trabalho. O Sebrae subsidia. Agora, quando a empresa precisa de uma análise mais completa, que se analise todo um bairro, de ambiente de concorrência etc, o Sebrae não faz, mas propõe a ele fazer uma parceria. O custo é rateado, o Sebrae arca com uma parte e o empresário com outra. Em média, essas pesquisas não passam de R$ 4 mil com toda análise pronta. Aí ele pode fazer o investimento com mais segurança.

Quais as áreas saturadas no Ceará e quais as que oferecem mais oportunidades?

O Sebrae fez um estudo com associações de supermercados e atacadistas para identificar quais são os produtos que estão vindo de longe e até do exterior. Então identificamos que os supermercados consomem muita carne de caprino vindo do Uruguai, consomem muito biscoito de outros estados do Brasil. Para você ter uma idéia, a laranja vendida aqui vem, praticamente, toda de Barreiras, na Bahia. A Ceasa (Central de Abastecimento S.A.) também fez um levantamento de produtos que não são do Ceará. Então poderemos receber o empresário e se você está plantando pimentão, poderemos dizer de onde a Ceasa está recebendo o pimentão, quanto custa, os períodos de entressafra para você não coincidir com as safras de outros estados. Essas informações os nossos consultores já têm na rede de atendimento para ajudar o empreendedor a montar o negócio.

A chegada de grandes empresas de outros estados está quebrando os micros e pequenos cearenses?

Num primeiro momento quando você tem um grande empreendimento, com grandes investimentos, você tem uma perda com micros e pequenos. Quando veio um grande supermercado para cá, a grande questão era dizer que todos os pequenos iam quebrar. Na verdade, àquela época, a Abad, a Associação Brasileira de Atacadistas Distribuidores de Produtos Industrializados, vendia apenas 32% de suas mercadorias para micros e pequenos. Hoje, as grandes vieram e a Abad está vendendo 47% para micros e pequenos. Ora, se os atacadistas estão dobrando as vendas para pequenos é então os pequenos não morreram. Eles se fortaleceram. Isso porque os clientes desses bairros preferem ter identidade na hora do negócio. Eu prefiro ir a um supermercado cujo dono é meu vizinho e onde o rapaz que entrega as compras é conhecido de trinta anos porque mora no meu bairro. Isso é impossível uma grande fazer porque elas sempre contratam as pessoas "impessoalmente". Muitas vezes não são pessoas daquele bairro, o serviço também é impessoal. Você é tratado por um número de um cadastro. Enquanto nesses pequenos mercadinhos, pequenas farmácias, você manda o recado e a pessoa manda o remédio na sua casa direitinho, já sabe a doença que seu filho tem, já sabe que tipo de hábito você tem. Há uma coisa que a pequena empresa nunca perderá para a grande: a identidade com a comunidade onde ela está instalada. Há, inclusive, trabalhos sociais com a comunidade. Os cabeleireiros do Conjunto José Walter promovem o Dia das Mães penteando as mães de graça. Olha que são cabeleireiros pobres que têm seus empreendimentos a custo de muito suor, muito esforço, mas no Dia das Mães não cobram nada. Olha o sentimento social dessa comunidade. O que essas mães fazem? Quando precisam pentear os cabelos em outras datas procuram eles.

Como vocês trabalham o conceito de comércio justo com empresários que, muitas vezes, visam mais o lucro imediato e que por isso se enfrentam no mercado?

Nós fizemos um trabalho com aquele pólo de redes de Jaguaruana (CE). Pesquisamos e havia 320 empresas de rede na cidade. Apenas oito empresas eram formais. A grande dificuldade deles era que o comprador chegava para um e perguntava "quanto é sua rede?". O preço custava R$ 15. Ele chegava no vizinho e ouvia "quanto ele te cobrou? R$ 15? Te dou por R$ 14". Aí o cara ia no próximo, que baixava para R$ 13. Assim era uma cadeia autofágica. Terminava que a economia deles não saía daquilo porque o produto saía quase pelo preço de custo e eles ficavam quase que na dependência desses atravessadores. O que nós estamos fazendo nesses ambientes? Implantando uma cultura de cooperação. Para quebrar esse individualismo só desenvolvendo a capacidade de cooperar. No individualismo a pessoa acha que vendendo mais barato, quebra o concorrente e vai ser o "bonzão" do mercado. Nós estamos fazendo há mais de seis meses um trabalho em sete bairros de Fortaleza para quebrar a cultura do individualismo. A primeira conseqüência disso é as pessoas se aproximarem. Entendem que o vizinho não é concorrente, é parceiro. Entendem que todos têm as mesmas dificuldades. Aí as pessoas começam a ter afinidade pelas dificuldades que tenham. Mudam a cultura e pensam que é melhor cooperar do que competir. Competir a gente compete, mas com quem está longe da gente. O Sebrae tem, já formados, 26 redes de empresas aqui do Ceará que nós acompanhamos. Temos grupos de cabeleireiros, de artesãos, oficina mecânica, confeccionistas. Eles passam a entender que o resultado depende do coletivo. Aí eles conseguem barganhar preços melhores com os fornecedores, criam marca própria para apresentar ao mercado e abrem as portas das instituições.

Como alguém que tem poucos recursos e produção pode vender para o exterior?

Existia uma mística muito grande quanto a você exportar. Hoje sabemos que isso não existe. Muitos pequenos estão exportando calçados, artesanato e móveis para Senegal, Miami, França. Não há dificuldade em exportar. O que há é que você precisa se informar. Eu tenho um negócio no bairro e o primeiro passo é estar correto com o mercado. Eu preciso estar formal. Depois avaliar se seu produto tem condições de ser vendido em outro mercado. O que fazer? O Sebrae está sempre participando de rodadas de negócios e fazendo visitas técnicas em outros estados e países e promovendo rodadas de negócios aqui. Agora mesmo estamos indo para Senegal e Cabo Verde, além de termos uma viagem marcada para Guiana Francesa. Levamos grupos de empresários. O Sebrae paga parte das despesas, o micro empresário parcela o restante. Lá ele encontra outros empresários que têm interesse no produto dele, mas nem sabia que ele existia. Ele se mostra para o mercado, expõe seus produtos. Quando ele volta, o Sebrae dá uma verdadeira lição de como fazer a exportação, apresenta um estudo sobre a moeda, como preparar o produto para mandar pelo Exporta Fácil dos Correios e como vencer essa burocracia da papelada. A Receita Federal já fez bastante redução e agora a Lei Geral vai isentar de todos os tributos sobre a exportação para micros e pequenas empresas. E com isso nós temos hoje Cabo Verde recebendo água mineral de empresas de Caucaia, telha de amianto fabricada no Ceará, calcinha, sutiã e lingerie fabricados nos bairros de Fortaleza e em cidades do Interior que vão para todas as partes do mundo. Se isso está acontecendo é porque a micro empresa já superou a barreira de exportação. Se alguém tem uma micro empresa e quer vender para mercados novos, eu sugiro que você procure ajuda. Somente o Sebrae promove 32 feiras de negócios por ano em vários locais do Estado. Fora as rodadas de negócios que nós realizamos com vendedores e compradores.

O Sebrae avalia o produto dessas empresas para dizer se ele tem condições ou não de ser vendido fora do País? É de graça isso?

O empresário quando nos procura tem uma dificuldade técnica e nós mandamos um especialista lá. Se a orientação for rápida de duas horas, três horas e for resolvido lá mesmo, ele não paga por essa consultoria. Se for necessário uma consultoria maior porque vai precisar de um lay out da produção, se vai precisar de algum processo produtivo novo, aí o Sebrae procura especialistas e pedimos propostas. Normalmente, o Sebrae assume a metade do preço da proposta. Então se o camarada cobra R$ 2 mil pela consultoria, o micro empresário negocia o pagamento de somente R$ 1 mil.

Quais são as mudanças com a Lei Geral, caso ela seja aprovada?

Há grandes mudanças. A primeira delas é a quebra na burocracia. Vamos ter uma redução fabulosa de papéis. Para você ter uma idéia, o micro empresário chega a movimentar, durante a vida útil da empresa, mais de 270 formulários diferentes. Papéis que surgem, papéis que se modificam, queremos que somente as informações básicas sejam atualizadas. Segundo: quando você vai montar um negócio, mesmo se comprometendo com a Receita Federal, assinando papéis, comprometendo sua receita, precisa esperar até um mês para o fiscal ir lá, olhar e dizer "pode começar". Sua família precisando sobreviver e você esperando um fiscal que nunca chega. Agora com a Lei Geral você assina um papel dizendo que assume a responsabilidade e começa a atividade no momento que consegue o registro. Outra mudança importante: todos os tributos serão progressivos. Hoje os tributos são cumulativos. O sujeito que tem uma pousada paga em março, quando é baixa estação no Ceará, uma média dos tributos dos últimos doze meses. Na hora que você tem menos gente na sua pousada precisa pagar impostos, muitas vezes, maiores do que na alta estação. Agora será, mês a mês, consultada uma tabela e de acordo com seu faturamento você paga seus tributos. Faturou mais, paga mais. Faturou menos, paga menos. E tudo dentro de uma alíquota só. Ali dentro já estão INSS, ISS, IPI, tudo. Uma alíquota com impostos municipais, estaduais e federais. A carga tributária cai, em alguns setores, 30%. Outra mudança: a Lei traz a possibilidade dos consórcios. Hoje não tem legislação para isso. O estado tributa com ICMS o consórcio e depois tributa o empresário. Então ele é tributado duas vezes. Criamos uma discussão sobre isso, ainda não está resolvida, mas já há uma discussão. Outra mudança é para a micro empresa social, aquela que tem faturamento abaixo de R$ 37 mil por ano. Essas empresas não vão sentir barreira para crescer. O que acontece hoje é que se a empresa fatura um pouco mais que isso paga uma alíquota elevada. Agora há a proposta de ter faixas diferentes de acordo com o faturamento.

O que a próxima gestão estadual pode fazer para ajudar os micros e pequenos empresários?

O próximo governador vai ter a missão de regulamentar, no Estado, a Lei Geral, caso ela seja aprovada. Então vai precisar adequar as agendas, acionar os setores burocráticos do Governo e também terá o trabalho de continuar a integração dos empresários no Interior. Nunca se teve tantos empresários integrados em cadeias produtivas do turismo, do artesanato, para fortalecer os ambientes como agora.

De onde vêm os recursos do Sebrae?

Em média, 90% dos recursos vêm do recolhimento que as empresas fazem ao INSS. Daquilo que é recolhido, 0,3% é distribuído pelo INSS para o chamado Sistema S, de acordo com a lei. Então parte vai para o Senai, Senac, Senat, Sesi, Sesc e Sebrae de acordo com seus orçamentos. A parte privada dos recursos vem de convênios e serviços que o Sebrae presta. Pela lei, nós precisamos ter, pelo menos, 10% de recursos próprios.

Qual o orçamento anual do Sebrae Ceará?

Este ano nós temos R$ 37 milhões que estamos aplicando até 31 de dezembro. No próximo ano haverá uma redução e iremos cair para R$ 32 milhões. Outras entidades que terão direito aos 0,3% recolhidos pelo INSS surgiram, como institutos de educação. Como o bolo arrecadado continua o mesmo e há mais gente para compartilhar, a fatia foi diminuindo. Mas os projetos não sofrerão alteração porque os parceiros que nós conquistamos vão suprir essa diferença.

Com a Lei Geral sendo aprovada, o Sistema S pode perder receita porque haverá isenção de encargos do INSS para algumas empresas. Vocês já sabem qual seria o impacto?

Há estudos que mostram que se o a lei entrar em vigor amanhã, o impacto seria de 13% a 16% de redução. Mas isso é um pouco fictício porque no momento em que a Lei Geral for aprovada eu vou ampliar o leque de contribuintes. Mesmo que não seja para contribuir diretamente, haverá mais empregos formais, a arrecadação do INSS cresce, aumentando aquela parcela do 0,3%. Confiamos nisso. Tanto que quem menos deveria querer a Lei Geral é o Sebrae porque irá perder recursos, mas seria "anti-patriótico" da nossa parte. Como é que eu defendo o micro empresário e na hora que tem um projeto para beneficiar esse público eu sou contra isso?


SAIBA MAIS

Para ser considerada uma micro empresa hoje, o faturamento anual deve ser, no máximo, de R$ 240 mil. Para ser considerado pequena empresa, o faturamento anual máximo é de R$ 2,4 milhões.

Com a Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas essa classificação para pequenas empresas vai mudar. Haverá diferenciação de acordo com o estado em que a empresa está instalada. Estados que tenham participação de até 1% do PIB nacional estão admitindo que fique como na faixa de faturamento anual antiga (R$ 1,2 milhão). Para estados como o Ceará, que tem participação entre 1% e 5% no PIB, a faixa é de R$ 1,8 milhão por ano. Para estados com 6% ou mais de participação no PIB, ficaria a faixa de R$ 2,4 milhões por ano.

Mesmo com a Lei Geral aprovada, a classificação para micro empresas ficará a mesma para todos os estados: R$ 240 mil por ano, independente do setor de atividade.

A sigla INSS é do Instituto Nacional do Seguro Social. ISS vem de Imposto Sobre Serviço, que é cobrado pelas prefeituras. IPI é Imposto sobre Produção Industrial, cobrado pelo Governo Federal. A sigla ICMS vem de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, cobrado pelos Estados. PIB vem de Produto Interno Bruto, que é a soma de todas as riquezas produzidas em uma região.
Fonte: Site do Empreendedor

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